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:: 9/dez/2017 . 14:00

Itarantim: Contas do ex-prefeito Paulo Fernandes são rejeitadas pelo TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (06/12), rejeitou as contas da prefeitura de Itarantim, da responsabilidade de Paulo Fernandes Souto, relativas ao exercício de 2016, em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato.  :: LEIA MAIS »

Motorista embriagado que provocar acidente com morte terá pena mais alta

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (6) um projeto de lei que aumenta a pena para o motorista que dirigir embriagado e provocar acidente com morte.  A nova medida prevê punição de 5 a 8 anos de reclusão para casos de homicídio culposo, quando não há intenção de matar, cometidos por motorista embriagado. Quem pegar a pena máxima poderá cumprir a punição em regime fechado.  O texto já foi aprovado no Senado e agora segue para sanção do presidente. Atualmente, a legislação em vigor determina punição para quem provocar acidente fatal ao volante é de 2 a 4 anos de detenção, além da suspensão da habilitação.






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